{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23200,"origem":"stj","sha256_origem":"89ad9615737557d0c1c479d886084eb5c6e93c6e6777bbbe299cbcc23cf253e5","registro_original":{"id_fonte":"000837619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013603","numero_registro":"202202151461","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Na hipótese dos autos, não há que se afastar a sucumbência, pois\na parte autora sagrou-se vencedora nos pedidos por ela formulados,\ntendo a agravante resistido à pretensão autoral durante o trâmite do\nprocesso, conforme se extrai da leitura da sentença e do acórdão\nrecorrido. Precedentes.\n2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que \"para a\nmanutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário\ne em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas\npatronal e do participante, podendo essa última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar\" (EREsp n. 1.557.698/RS, Segunda Seção, julgado em\n22/8/2018, DJe de 28/8/2018.)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HNORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1888966>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1971256>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1923048>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1933252>>-DF\n(FUNDO PREVIDENCIÁRIO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL E RESPEITO À\nFONTE DE CUSTEIO - RECOLHIMENTO DE COTA DO PARTICIPANTE -\nCOMPENSAÇÃO COM VALORES DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1968005>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9aab39df0959e703a911a47bbed5135394bb7cbbf7d1af160f01224f2ab1919b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}