# Registro público: TJCE — 00593840520078060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49d7495e9883355e5688a3e03ef7b0cee6cdf6ee97fe44489cdc13e1cf871a0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-02 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-04-28T18:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-04-23T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-16T15:27:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]} - 2023-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-11T00:45:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-18T12:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-26T13:47:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-27T11:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-07T01:58:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-05-02T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-11-30T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-04-09T09:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-04-29T12:08:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-18T17:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-18T05:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-01T01:11:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T05:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T12:34:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T05:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-23T09:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-11-21T13:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-04-08T14:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-09T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-25T11:26:18.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - 2007-08-02T17:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-24T09:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-07T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-10T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-08-02T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2007-11-09T17:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-13T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-04-24T16:12:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2009-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-12-08T12:28:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320133.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2007-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2008-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2008-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-16 — Retificação de Classe Processual; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-25 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:43:12\.613904232Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 49d7495e9883355e5688a3e03ef7b0cee6cdf6ee97fe44489cdc13e1cf871a0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01510992120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325859/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00237468720118060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368855/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU - [TJRR — 08015034320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142766/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJCE — 02021750620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325172/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF3 — 00208269020024036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715369/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TJPA — 00001615120128140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017760/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA - [TJGO — 00109527820088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001168/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª Vara Cível - [TJRN — 00007636420108200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265566/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 49d7495e9883355e5688a3e03ef7b0cee6cdf6ee97fe44489cdc13e1cf871a0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)