{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2321,"origem":"stj","sha256_origem":"7f26b266d2aca8f04f097ca4dd44cc1ca216dc253f839dc21047a644cc1c999f","registro_original":{"id_fonte":"000813131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732350","numero_registro":"202200897604","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nIMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA\nÀ IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO\nDE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RÉU NÃO\nENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PORQUE SE\nMUDARA PARA OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental na parte que se insurge contra\ndecisão indeferitória de atribuição de segredo de justiça ao feito,\nse dita decisão foi publicada no DJe de 05/04/2022 (terça-feira) e o\nrecurso somente foi protocolado em 12/04/2022, um dia após o\ntranscurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 39 da Lei\n8.038/90 e no caput do art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está\nautorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de\n2015. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não\nfere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento\nde defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando\nsolicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja\nda forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de\nencontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de\nPandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como\nprotocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.\nPrecedentes.\nAdemais, no caso concreto, não consta que a defesa tenha formulado\npedido expresso de sustentação oral.\n4. A jurisprudência desta Corte tem referendado a conversão das\npenas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o\ncondenado não é localizado no endereço existente no processo na fase\nde execução. Precedentes: AgRg no RHC 141.573/SP, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022;\nAgRg no HC 549.629/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020; HC 534.901/RJ, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe\n21/10/2019; HC 354.072/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016; HC\n264.368/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015.\n5. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de\nliberdade decorreu, no caso concreto, de descumprimento das\ncondições impostas pelo Juízo das execuções para o cumprimento das\nrestritivas de direitos, visto que o paciente não foi localizado, em\n2018, no endereço que fornecera ao Juízo, pois passou a residir há\nmais de 4 (quatro) anos e meio no exterior. O paciente veio a ser\npreso em 31/12/2021, quando desembarcava de voo internacional em\naeroporto de São Paulo.\n6. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f29ccc8ae48564f6093626fdbcdafb77e535044b343a07103404b02da4d19997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}