{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23210,"origem":"stj","sha256_origem":"91a4b3aefb1dfb50bf4d727a33cb5954ac8e11fefa9a4bf567b655356cb2ef57","registro_original":{"id_fonte":"000837687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046769","numero_registro":"202200146755","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE\nCARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.\nINDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data\nanterior à publicação  da Emenda Constitucional nº 125.\n2. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no\nacórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula\nnº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.\n3. É inadmissível o inconformismo quando há fundamento\nconstitucional no acórdão recorrido e não há interposição de recurso\nextraordinário. Aplicação da Súmula nº 126/STJ.\n4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da\nurgência do procedimento pleiteado e da ocorrência dos danos morais\ndemandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice\nna Súmula nº 7/STJ.\n5. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior\nTribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,\n00 (dez mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o\ndano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento\nmédico. Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1996436>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2003150>>-RJ\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1601126>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1799251>>-SP\n(DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2170392>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1902458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b8709f83fab2f4b834aba81fe0878d109002e68d2d1470c80b66d8fdcb3faba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}