# Registro público: TJSE — 00042029120138250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-12
- **Último ato com data válida:** 2018-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar | Sequestro de Verbas Públicas | Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-04T11:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-08T17:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T11:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-17T09:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-20T09:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-13T13:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-06T09:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-15T08:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T22:07:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-06T22:07:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-26T11:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-26T11:20:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2017-04-25T12:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-04T11:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-04T09:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-06T12:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-09T08:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T08:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-05T23:18:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-05T10:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-30T20:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-08-30T08:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-31T20:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-23T11:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-21T16:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-15T08:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-12T20:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-08-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:33:47\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130712120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00042010920138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268241/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10680, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10680, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10680, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 10680, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00003655720158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321384/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00003858920148250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343609/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / RIACHUELO
- [TJPE — 00000052820198173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TRF5 — 00005924320154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253179/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10680, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042029120138250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar | Sequestro de Verbas Públicas | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0ed2cf74550115293214698178b3d6ab682081209b7609da0e1602e10acf36c
- **SHA-256 do comentário:** 3e5cfdd241ee54f1923c64c98343387bdff66ddfbf2c74bb122600314d8eb247