# Registro público: TRE-SP — 06000013620196260163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232159/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b234fad14af3df05449fb5dad1ea002286bd2055a89e206931a67a60cf6331

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T12:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-09T13:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-02-21T10:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-28T13:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-28T13:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-30T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-02-12T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-02-12T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-11T14:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-11T14:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-11T14:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-11T14:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-13T00:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-17T00:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-05-05T00:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-05-05T00:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-05-14T08:56:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2019-12-19T12:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-09T14:38:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-09T14:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-01-30T00:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-11T11:20:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-03-13T00:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-05-14T08:57:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2020-05-14T08:57:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000254220246260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047673/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- [TRE-CE — 06001196020206060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047629/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-GO — 06000369020206090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047596/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-RJ — 06000821320236190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047432/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-SP — 06000255620206260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047232/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-TO — 06009543720206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046769/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-RJ — 06000814520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046745/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-MG — 06000115320206130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046725/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 19ª Zona Eleitoral - Areado