{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23216,"origem":"stj","sha256_origem":"c006caed6e445cbe6205682945bf5a4bfb9ccc6cb888eec273c136e376ae909f","registro_original":{"id_fonte":"000837693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023876","numero_registro":"202202743457","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE\nVALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.\nIMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nNECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CARÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"é firme no\nsentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários\nmínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em\noutras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé,\nabuso de direito ou fraude. A regra da impenhorabilidade só pode ser\nmitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé,\nabuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos\nautos\" (AgInt no AREsp n. 1.512.613/MG, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).\n2. A carência de debate específico acerca de outros montantes dos\ninsurgentes que teriam sido constritos inviabiliza o alargamento do\nprovimento do recurso especial conferido em decisão anterior.\nDestarte, não se pode deferir o pleito recursal, em virtude do teor\ndo art. 492 do CPC.\n3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que \"a admissão\nde prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALORES MANTIDOS EM CONTA\nBANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR DE\nATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113820>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"595c9db21dd31315bbedfe7fd80496f46c821aad08905be3ae5ea7386a4234d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}