# Registro público: TJPA — 08729513520188140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2b4ab182d1c6527f67cbf79b7daf4c51760fa1d5e5850efb85ffbde22af34a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-23T16:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-23T16:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-23T17:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-25T13:03:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-11-26T10:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-11-26T14:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-13T11:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-13T11:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-13T11:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-13T11:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-13T11:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2018-12-19T15:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T10:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T10:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T10:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-22T12:26:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-22T12:26:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-22T12:39:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-22T12:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-26T00:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-26T01:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-01-26T03:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-02-07T00:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-01T10:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-01T11:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-01T11:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-01T11:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-01T11:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-05T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-08T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-14T15:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-15T08:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-15T08:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-27T12:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-03-27T12:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-03T11:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-05T09:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-05T09:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-05T10:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-07-21 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 08740019620188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJPA — 00001104620078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJMT — 00001242819998110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJMT — 00000277220148110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Vara Judicial - Iraí
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)