# Registro público: STJ — 00000193320158170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232172/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8685ada69c202cfa6d5df3c68f4010ab64f81a213116e941c22ad72fc531edd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-26T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-26T13:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-28T16:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-13T13:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-30T11:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-01T18:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-25T13:35:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-28T11:17:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-11T17:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-21T11:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T16:40:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-27T05:27:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-15T05:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-23T15:10:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T05:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-19T05:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T13:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-28T13:40:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-24T19:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T16:37:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-13T13:33:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-14T16:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T19:35:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-23T19:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T15:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T18:59:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T17:39:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11883)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 00143550920128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002220820114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723572/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Ilhéus
- [TJMG — 59287168920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695538/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002201620134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 03ª Uberlândia
- [TJES — 00001402820208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691549/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMG — 51817634120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660998/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51096018220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002172320114013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635904/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Altamira