# Registro público: TRE-CE — 06000289520206060080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d63f6b05fc9a221595afe16f4b21e35da8293e8b37c89773bc4da02a69a340b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-29** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-26** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2020-10-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-22T18:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-22T19:56:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-23T03:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-23T18:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-26T11:34:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-29T10:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-04T23:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-09T11:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-12-07T20:13:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-22T19:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-26T11:31:36.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-29T17:54:21.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T19:26:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-12-07T20:13:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-12-07T20:13:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33465", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-26 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-29 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000298020206060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329358/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06004928720246140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154975/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004941620246110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153669/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004857020246260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143988/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06000667020246200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341593/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000598120206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340567/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO