# Registro público: TJSP — 00793083820008260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b86ff67698a03b08a21340f4af8ffc63857d87e451133295891a3bbf9ae1daf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2010-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-04-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2001-07-24T08:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2002-10-22T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2003-09-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-09-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-09-16T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2003-12-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-25T16:57:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-12-05T16:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-05T16:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-12-14T14:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-21T12:31:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-12-29T12:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-03-23T16:26:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-09T09:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-09T17:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-14T11:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-14T11:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-15T09:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-04-16T12:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-19T10:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-19T17:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-22T08:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-26T10:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-26T18:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-28T08:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-20T15:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-20T15:16:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-07-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-05-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-09-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-09-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-12-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-12-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-03-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-04-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2010-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2003-09-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2005-12-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-01-13 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00608433019908260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00671763219898260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL