{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2322,"origem":"stj","sha256_origem":"348215469cc5493e5ac27ea8cfd94f2e7e5c76e7ccde5692c0f0b28fc0f682ff","registro_original":{"id_fonte":"000813132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732306","numero_registro":"202200896226","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA\nPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE\nRECENTE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE\nO REGIME SEMIABERTO. FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O INDEFERIMENTO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio\nduplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução\nda pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela\nqual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para\nconcessão da benesse. [...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO  SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021,\nDJe 3/11/2021).\n2- No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não\nretornar de saída temporária em 5/11/2020, tendo sido recapturado em\n31/1/2021. O incidente foi devidamente apurado e o Juízo das\nexecuções decretou a sua regressão ao regime fechado, dentre outras\nconsequências. Afinal, o fato é realmente grave e recente - o\nagravante, inserido no regime semiaberto harmonizado, não aproveitou\na chance da semiliberdade e fugiu, acarretando o seu retorno ao\nregime fechado.\n3- Assim, ainda que a falta média mencionada pelo Tribunal,\ncometida pelo executado em dezembro de 2021, não tenha sido ainda\napurada, a infração grave de evasão, por si só, justifica o\nindeferimento da progressão ao regime semiaberto de pena.\n4- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -  REQUISITO SUBJETIVO -\nPROGRESSÃO DE REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 701559>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29857a9ac63364b6570a77af75f2ec5c45861fe94f8fcce33921ea5df02f971c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}