{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23221,"origem":"stj","sha256_origem":"68c545f6d31e5139cbd44901ca7dd887ad75a9ef1765a6819dd9d621e83fc3f5","registro_original":{"id_fonte":"000837698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229909","numero_registro":"202203273047","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO.\nREEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A instância originária entendeu que, além do significativo atraso\nna disponibilização da unidade imobiliária, houve situação\nexcepcional a demonstrar a efetiva ocorrência de ofensa moral,\nconclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto.\n1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local\n- para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar a presença\nou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável -\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO\nMORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026977>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2000119>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ccd7849ebb495cf7c5222170300a8aec13149dc3de3089f352d094feb55759cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}