{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23222,"origem":"stj","sha256_origem":"cc063313a29cbfcae6a93ba3764c699bd62174aa912a5214db26f3b4ce17c371","registro_original":{"id_fonte":"000837699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233802","numero_registro":"202203344265","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A\nTÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. REEXAME DAS QUESTÕES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A revisão do valor fixado a título de danos morais só é viável em\nrecurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo.\n2. O montante estipulado pelas instâncias ordinárias em R$ 2.000,00\n(dois mil reais), com base nas particularidades fáticas do caso e na\nextensão do abalo sofrido pela autora, está adequado ao contexto\ndos autos, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade ou\nproporcionalidade, de modo que a alteração do julgado demandaria\nnova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que\nesbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, verbete sumular que se\naplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive à\nsuposta divergência jurisprudencial.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REEXAME DAS QUESTÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2173808>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1968543>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1529503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"94b134f2b9fa17d784312f8e51af22fe5c085ef712faed03fb30ba14b6f01bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}