# Registro público: TRT3 — 00000030320105030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4673e2abc059314e6af2fa6653d7475608a23d8e97919e04d27e22d4c90f201 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2011-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232225.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4673e2abc059314e6af2fa6653d7475608a23d8e97919e04d27e22d4c90f201.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2011-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2011-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:28\.662929846Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c4673e2abc059314e6af2fa6653d7475608a23d8e97919e04d27e22d4c90f201 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000137620135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000192620135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT3 — 00000738820135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002793620135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00000736920115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d - **SHA-256 do registro documental:** c4673e2abc059314e6af2fa6653d7475608a23d8e97919e04d27e22d4c90f201 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000030320105030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2019-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c4673e2abc059314e6af2fa6653d7475608a23d8e97919e04d27e22d4c90f201 - **SHA-256 do comentário:** a1f8d216ea31868c50cf9750859c0662cd3655b6ce36908b61b1d2a3febba7ae