{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23225,"origem":"stj","sha256_origem":"31f183b920a79b7af57208a29d4ab33a9f4c0a195b3fd0380e527fa6f4b8a027","registro_original":{"id_fonte":"000837871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909299","numero_registro":"202003147525","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE\nBENS. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JÁ NO PRIMEIRO\nLEILÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE, DESDE QUE\nNÃO CONFIGURADO PREÇO VIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel\npenhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão\nconfigura, ou não, preço vil.\n2. O propósito do leilão para alienação de bens do devedor é auferir\no maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio\nda menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o\ncredor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e\nparâmetros a serem observados, erigindo pilares e balizas que\nsustentam e delimitam a medida extrema.\n3. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu alterações\nsubstanciais acerca da sistemática expropriatória, estabelecendo que\no Magistrado da execução, de início, estabelecerá o preço mínimo\npara leilão judicial, as condições de pagamento e as garantias que\npoderão ser prestadas pelo arrematante, nos termos art. 885 do\nCPC/2015.\n4. Interpretando-se o regime expropriatório de modo a compatibilizar\nas regras e os princípios norteadores do CPC/2015, em se tratando\nde pagamento à vista,  o preço pago no primeiro leilão poderá ser\ninferior ao da avaliação, desde que não seja vil, isto é, aquém do\nmínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo\nsido fixado preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do\nvalor da avaliação.\n5. Contudo, na hipótese de o interessado na aquisição do bem\npostular o pagamento em prestações, deverá apresentar proposta não\ninferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão ou proposta\nque não configure preço vil até o início do segundo leilão, em\nobservância ao comando do art. 895 do CPC/2015.\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista\nregimental do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,\nPaulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art885","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art886","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art891","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art892","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art895"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00885 ART:00886 INC:00005 ART:00891 ART:00892\n        ART:00895 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO - ARREMATAÇÃO - 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1768673>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1739794>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b3880954ffcc8094450601780e6d40e5659c29f1712cca50e883850ea7c53714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31f183b920a79b7af57208a29d4ab33a9f4c0a195b3fd0380e527fa6f4b8a027","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}