# Registro público: STM — 70005715320237000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0a09d73c1b508a312ebb41bbbaed3e69d5055dcab2c9eeb1433ff9c8b30f1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18 - **Último ato com data válida:** 2023-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-18** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2023-07-18** — Distribuição (TPU 26) > **2023-07-18** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Fato Atípico ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-18T14:23:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}} - 2023-07-18T14:23:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}} - 2023-07-18T15:58:20.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207) - [Outros processos do assunto TPU 11090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11090) - [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-18 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70010009320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539812/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10952, 11090, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira - [STM — 70013799720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539564/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10952, 11090, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade - [TJMRS — 00900368420199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115382/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11090 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Gab. Des. Militar Brum - [STM — 70010167120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551853/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10952, 11090, 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJPA — 00003417420188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159826/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA ÚNICA DE FARO - [TJPI — 00001940920188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES - [TJMS — 00002137320238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874234/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Vara Única - [TJPA — 00003070620108140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804534/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1143 do STJ: Princípio da insignificância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1143/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1143, o STJ fixou a seguinte tese: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** insignificancia, principio - **SHA-256 do HTML autoral:** 298051a55e625fef682c529ad859e1df95c672db6b9fbe05151bd9df6be94819 - **SHA-256 do registro documental:** 7a0a09d73c1b508a312ebb41bbbaed3e69d5055dcab2c9eeb1433ff9c8b30f1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1143%2F)