{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23227,"origem":"stj","sha256_origem":"b89e6e772ac2e27e6700f1298a00089de7a3bce8aa211af372aa419a3e58ebc2","registro_original":{"id_fonte":"000837873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036758","numero_registro":"202202597946","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO\nSAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÁUSULA DE\nREAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO\nTITULAR DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA (CÔNJUGE).\nDOUTRINA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PRIMAZIA DO\nJULGAMENTO DO MÉRITO.\n1. Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária\nde seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da\ncláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a\nconsequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro\nsaúde individual antigo titularizado por seu cônjuge.\n2. Nos termos do art. 18 do CPC/2015: \"Ninguém poderá pleitear\ndireito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo\nordenamento jurídico\".\n3. Caso concreto em que o cônjuge da ora recorrente figura como\ntitular e único responsável financeiro da apólice de seguro saúde,\nsendo, por conseguinte, único interessado na revisão da cláusula de\nreajuste por faixa etária, e na consequente  repetição de indébito,\ncomo bem entendeu o Tribunal de origem.\n4. Ausência de autorização legal ou contratual para que a esposa, na\ncondição de mera beneficiária da apólice de seguro saúde, possa\ndemandar, em nome próprio, revisão do contrato c/c repetição de\nindébito.\n5. Doutrina sobre o tema da legitimidade ativa 'ad causam'.\n6. Distinção entre as pretensões pertinentes às cláusulas\nfinanceiras do contrato, para as quais o titular é o único\nlegitimado, e as pretensões relativas às coberturas assistenciais,\npara as quais é legitimado o beneficiário que sofrer a recusa de\ncobertura.\n7. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação\njurisdicional, ante a aplicação dos princípios da primazia do\njulgamento de mérito e da duração razoável do processo.\n8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 257880>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9958b112419c3f6ebd38aca0e873924879475bc1d3c256e686cac0806e801f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}