# Registro público: STJ — 00000238820114025004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3af944563426189aea313df1075e74aac57038b294a51773ab654ff10b4cfee2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-27
- **Último ato com data válida:** 2019-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-07T09:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-07T11:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-24T10:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-30T15:00:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-30T15:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-07T18:00:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-16T15:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-26T08:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-12-17T11:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-08T16:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-14T19:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-22T16:53:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-05T11:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T16:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-07-27T09:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T10:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T18:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T05:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T05:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T14:32:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-18T05:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T18:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-03T05:18:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T16:19:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-08T19:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-16T11:30:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-16T11:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-16T17:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-19T19:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-25T10:27:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-26T07:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T12:35:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-13T12:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T16:23:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-15T19:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T15:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T20:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-05T11:22:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-05T17:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-06-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:16\.077549522Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3af944563426189aea313df1075e74aac57038b294a51773ab654ff10b4cfee2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003005220054013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854660/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00004542320154058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296526/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRT21 — 00003170320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00000125920158170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRT17 — 00001834620265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686663/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT10 — 00000084720265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206001/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TJRO — 70002565820168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307447/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70025848720188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 3af944563426189aea313df1075e74aac57038b294a51773ab654ff10b4cfee2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)