{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2323,"origem":"stj","sha256_origem":"a61f242fe06a852bab79ca6a5c33016e36f61e26a97b018394960b24c91ef695","registro_original":{"id_fonte":"000813133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729471","numero_registro":"202200736833","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA.\nCRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA\nNULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\nMINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO. CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DA\nCÂMARA CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nPRECEDENTE DO STJ.  PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM\nTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido\nde sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente\n(AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPrimeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).\n2. No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na\norigem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do\nrecurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo,\nconforme certificado pela Secretaria da 7ª Câmara Criminal do\nTribunal de origem.\n3. A revisão dessas premissas, a fim de se concluir de forma diversa\ndaquilo que foi apresentado pelo Relator e pela Secretaria da\nreferida Câmara Criminal, demandaria a incursão no contexto\nfático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.\n4. Ademais, como é de conhecimento, Esta Corte Superior tem\nentendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara\na nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a\narguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo\npara a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans\ngrief (AgRg no AREsp  1330009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ,  Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).\n5. Na hipótese, conforme destacado no parecer exarado pelo\nrepresentante do Ministério Público Federal, a defesa não comprovou\no alegado cerceamento de defesa na sessão de Julgamento do recurso\nem sentido estrito interposto pelo Parquet estadual na Corte\noriginária, em decorrência da suposta negativa do pedido de\nsustentação oral, tendo em vista que a defesa apresentou\ntempestivamente as suas contrarrazões recursais.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5985b7bf6a54f28601f9a344606fef6aefc333c5eea5fddba6d3299af7044718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}