{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23237,"origem":"stj","sha256_origem":"b0035dcbe188ca9e640dcc6de958f4bb80d06d092d3b84dcfb001d7aa453991c","registro_original":{"id_fonte":"000838172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175861","numero_registro":"202202294699","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL.\nAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA 568/STJ\n1. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de\nsentença.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de\nagravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo\ncaracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida\nobjetiva, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA QUE\nEXTINGUE O PROCESSO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1597626>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1743653>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1137282>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1696551>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ab071d8863dd74118027fd558db4bd7a7f6e3a1a93592987c8ef829e1dd1b443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}