# Registro público: TJSC — 50016362020198240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c663d6bc91b630569d7611545336a625e5c18b30f683141b15490674ac5fb29d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-15** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T18:03:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2021-01-15T13:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-15T12:09:31.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-12-15T11:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-12-14T22:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T22:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T22:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T01:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-06T01:12:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-08T19:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2021-01-22T18:03:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-12-24T12:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-15T12:09:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-12-10T15:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T14:16:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-11-15T20:47:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-06T20:37:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2020-10-20T12:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-10T19:47:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2019-11-23T01:20:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-13T13:14:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2019-11-13T12:55:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2019-11-13T12:27:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2019-11-13T12:26:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00031315720218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130118/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPE — 00000304120198171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130094/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPA — 00003421420198140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130036/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJPI — 00001929120188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJMS — 00002274220218120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129778/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 3ª Vara Criminal
- [TJAP — 00031260220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129681/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 08014787620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129353/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMS — 00002267220188120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129177/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 2ª Vara