# Registro público: TJCE — 00212253620208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4f628ba9d87533650a4d8eec16c7b39123bc9b07283ac377fbbab2d16acf891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Militares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T09:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-13T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-20T13:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T13:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-15T10:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-26T20:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-16T15:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T11:15:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-25T08:46:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-20T13:11:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-20T13:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-20T13:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4f628ba9d87533650a4d8eec16c7b39123bc9b07283ac377fbbab2d16acf891.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:20:32\.189030680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4f628ba9d87533650a4d8eec16c7b39123bc9b07283ac377fbbab2d16acf891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004062820208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877332/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00004914720088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682632/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004951320189260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674232/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004859320179260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMT — 00003885520188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJPE — 00000325620208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400335/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
- [TJRN — 00159917920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003500520198110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244244/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212253620208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Criminal” e “Crimes Militares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO JUIZO MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d4f628ba9d87533650a4d8eec16c7b39123bc9b07283ac377fbbab2d16acf891
- **SHA-256 do comentário:** 3485cb69ae77c78aa97be04441822e763625564ad7a18864b4059ef1842e2ccd