# Registro público: TRT3 — 00000594820155030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae5f1a869b1cd0e4594f6fa59af443cb84e03f9d8073912cdcf94f51df2a70b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-06-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-05-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-28T08:05:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-06-28T08:05:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-07-10T09:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T18:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T17:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-03T01:37:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T01:37:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T01:37:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-21T17:08:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2019-03-21T17:08:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-01-16T12:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T09:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-20T00:44:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-20T00:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-20T00:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-12T10:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-12T02:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T02:32:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T00:35:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-12T00:35:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-07T13:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-06T14:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-05T10:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T03:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T03:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-04T03:30:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T03:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T12:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-27T21:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-27T02:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-23T16:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-15T02:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-15T02:42:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T02:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T02:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-08T09:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-30T03:17:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T03:17:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-26T18:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323968.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-28 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:31\.560411213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae5f1a869b1cd0e4594f6fa59af443cb84e03f9d8073912cdcf94f51df2a70b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242353920205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001773320205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001622620205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT24 — 00240695120145240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT2 — 00002119620125020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT13 — 00001157120225130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa