{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23240,"origem":"stj","sha256_origem":"b86ede6fb6043925173086855c15d42e689c1825cb28cc891fdeecef2a7fba15","registro_original":{"id_fonte":"000838188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962481","numero_registro":"202102843537","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe\nforam submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à\npretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no\nsentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses\nda parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação.\n2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias\nestabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,\numa vez que, na via estreita do recurso especial, a incursão em\ntais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, no\nacórdão julgado e publicado após 18 de março de 2016, incide, por\nconsequência, o disposto no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, que\nassim dispõe: \"somente nos recursos interpostos contra decisão\npublicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o\narbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.\n85, § 11, do novo CPC\".\n4. A fixação dos honorários recursais, de acordo com o art. 85, §\n11, do CPC/2015, independe do efetivo trabalho adicional do advogado\nda parte recorrida.\n5. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do\nrecurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não\npode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no\ncaso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice\nintransponível na Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS\n(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - SOLUÇÃO\nINTEGRAL DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748394>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11 DO CPC/15 -\nAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414841>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -\nCOMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953716>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI FEDERAL - REJULGAMENTO DA PROVA -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5b7448702f7abf2ebc62aacee1c43e2927bdda5555bf9c6a573fb616bb73806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}