{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23243,"origem":"stj","sha256_origem":"6a055eb1521a20f6475b2400b7e1a84f2a56a19b52a5b9033b64f89e06fb3a27","registro_original":{"id_fonte":"000838215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033606","numero_registro":"202203284964","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO\nCPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3.\nHORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA\nJUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO\nATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 4. CÁLCULO DO SALÁRIO\nPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso\ncabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao\nfundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese\nfixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo\nexpressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a\ninterposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015,\ncom a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento,\nconstituindo erro grosseiro.\n2. O Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões\ndeduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade,\ncontradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,\ncujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de\ntutela jurisdicional.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que, \"para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial\ndo fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei\nComplementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser\nfeita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no\nREsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021).\n4. As questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas\nao prévio e integral custeio, o qual somente será possível de\naferição em liquidação de sentença, inclusive o debate referente à\ncompensação de valores. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. Rever o entendimento do acórdão local, acerca do cálculo para\naplicação do salário participação, ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório da demanda e de termos contratuais, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL - REVISÃO DE\nBENEFÍCIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - CONFORMIDADE COM\nTESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ, <>-RS\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"faa9032868b35215bf8a695f5f200fc328a85c751a95f897ef86fb0ffb6e5651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}