# Registro público: TRT3 — 00000076920135030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c880806acd44f0ad513bdc9a04dceff103253e3d4779dc6b5144a803ade6120f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c880806acd44f0ad513bdc9a04dceff103253e3d4779dc6b5144a803ade6120f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-02-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-24 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:09\.359859148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c880806acd44f0ad513bdc9a04dceff103253e3d4779dc6b5144a803ade6120f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002281320255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001142520215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002028920195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004519620135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006479420135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00006490420115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076920135030020 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Férias Proporcionais | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c880806acd44f0ad513bdc9a04dceff103253e3d4779dc6b5144a803ade6120f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c880806acd44f0ad513bdc9a04dceff103253e3d4779dc6b5144a803ade6120f
- **SHA-256 do comentário:** c91cb4e99c4a5ad956357b1b65122c036f8c15af1d395c191031624ec9948b49