{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23248,"origem":"stj","sha256_origem":"437c1549e0d3cae39c3e5f31ff7ce650055e2e6c79de2ec78622bd41599314ba","registro_original":{"id_fonte":"000838235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163277","numero_registro":"202202050532","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRENHORA ON-LINE. INDICAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.\nERRO JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder\nJudiciário, que indicou expressamente prazo diverso para\napresentação de impugnação à penhora on-line.\n2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar prazos de natureza\nperemptória. Contudo, no caso dos autos não se trata de modificação\nvoluntária, mas sim erro judiciário.\n3. Em observância ao princípio da boa-fé, não pode o Poder\nJudiciário se furtar dos erros procedimentais a que deu causa (EREsp\n1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,\nDJe 25/11/2020).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INDICAÇÃO DE PRAZO - ERRO JUDICIAL - PREJUÍZO PARA A PARTE -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"19716d75a31043f144763558aec0ed765d5065a1836e65987cb59df8e96f2728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}