{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23249,"origem":"stj","sha256_origem":"a9d9a4ee9222178fe508e767e5cd01a5bbb75d5ecc017792b9da3c2ac15a46d1","registro_original":{"id_fonte":"000838236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025390","numero_registro":"202202837775","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE\nPATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA\n301/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o\nentendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao\nexame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da\nliteralidade da Súmula n. 301/STJ.\n1.1. Da mesma forma, \"a presunção de paternidade reconhecida no\nenunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado,\nalcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se\ncontrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer\ndefinitivas luzes acerca da controvérsia\" (AgInt no REsp n.\n1.492.432/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017).\n1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo\nfático-probatório dos autos,  concluiu pela comprovação do\nrelacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa\ninjustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA,\nsobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a\njustificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da\nnatureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta\nCorte Superior.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000301"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE DNA - RECUSA IMOTIVADA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE\nPATERNIDADE - RÉUS FAMILIARES - ALCANCE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1492432>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1908062>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1260418>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1457994>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"558ee3985d8a4106331ebaf855ad4f2895373cc2a03e3fc0208916e6ed19849a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}