{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23250,"origem":"stj","sha256_origem":"f34f465279e061b2a0b9235856818321405e3e9fc985ec4628c724e31c3f69f1","registro_original":{"id_fonte":"000838237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024997","numero_registro":"202202816986","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nNEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT.\nPROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL,\nSEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO\nINDEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit,\nambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o\nplano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas\ncomo TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas\nexperimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato\ncirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998).\n1.1. Registre-se que a \"Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo\nNAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus\ndo CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de\nalto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a)\n\"foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema,\ndestacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que\no referido efeito do protocolo com o  Método Therasuit foi limitado\ne heterogêneo\"; b) \"o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER\nCFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias\npropostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência\ncientífica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como\nintervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V,\nIX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual\na cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental,\nfornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e\ntratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo\ndiapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das\nJornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de\ncobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não\nnacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico\nexperimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)\"\n(AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TERAPIAS THERASUIT E PEDIASUIT - CUSTEIO - NÃO\nOBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1960488>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1627735>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"219b72f1b0c65d6d1f102214dcad8905b716c3713602beafe637d8b4d16dfc7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}