{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23252,"origem":"stj","sha256_origem":"16bae6c312dbbb147be7019ebc489538359de3ab86365c652fb39ff2c803ab9f","registro_original":{"id_fonte":"000838239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202163","numero_registro":"202202779940","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO\nDOMICILAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568\nDO STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE\nEXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA. HARMONIA DO\nACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a\ncláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)\ncomo alternativa à internação hospitalar.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem\nafirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado\nquando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente\ncomprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a\nseguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de\ndoença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a\nrealização de exames médicos pela parte segurada.\n4. Reverter a conclusão do Tribunal local, no sentido de que não há\nnos autos nenhum elemento capaz de comprovar que houve a realização\nde exames prévios pela seguradora e que o recorrido tinha\nconhecimento da existência da doença, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\nº 7 do STJ.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE\n- SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164280>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN\n(ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ -\nNECESSIDADE DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1778429>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1914987>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1224597>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cedd766549a406cd36a99bac04814a6f4e925a6b397d56f08def0713d6afb9a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}