{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23256,"origem":"stj","sha256_origem":"5ed27d232782a7456db2203ac2ec2cedcc2a63e077e6580ba04037e8e1b0689d","registro_original":{"id_fonte":"000838243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103563","numero_registro":"202201012206","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. APELO NOBRE NÃO\nADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO\nART. 1.040, I, e 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73).\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo\nrealizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a\ndecisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele.\n2. Constitui erro grosseiro à interposição do agravo previsto no\nart. 1.042, caput, do NCPC quando a Corte estadual inadmite o\nrecurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art.\n1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, do\nCPC/73).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01040 INC:00001\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - CARÁTER BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 489138>>-SP, <<EDcl no AREsp 289109>>-MG\n(INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  PREVISTO  NO  ART. 1.042  DO NCPC QUANDO\nA CORTE DE ORIGEM O INADMITIR COM BASE EM RECURSO REPETITIVO -  ERRO\n GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1637706>>-SE, <<AREsp 959991>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a63d07c8db0c1ab69a08c70d71b2e5934d996dd525a3a368dadeb9e6d8e94809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}