{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23257,"origem":"stj","sha256_origem":"e990afb3221199d29b1c2ad5979530dddf1563e7c9a42053eb7717c89685f18a","registro_original":{"id_fonte":"000838244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975113","numero_registro":"202103686254","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PARCELAS NÃO\nPAGAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE\nNÃO PODE SER ACOLHIDO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.\nDESAPARECIMENTO DA BASE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se reconhece a alegação de negativa de prestação\njurisdicional quando o órgão julgador se manifesta efetiva e\nexpressamente sobre o tema a respeito do qual foi apontada omissão\nde julgamento.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, uma vez prescrita a\npretensão de cobrança das parcelas não pagas, não é mais possível\npleitear, com base no inadimplemento, a resolução do contrato. Isso\nporque, nessas situações, desaparece o elemento objetivo que dava\nsuporte ao pleito desconstitutivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PAGAS - PRESCRIÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, COM BASE NO INADIMPLEMENTO, A RESOLUÇÃO\nDO CONTRATO - FALTA DE ELEMENTO OBJETIVO QUE DAVA SUPORTE AO PLEITO\nDESCONSTITUTIVO)\n   STJ - <<REsp 1728372>>-DF, <<AgInt no AREsp 1589393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d3fde4b2a9cd55b5470fa5b462a5db99733508fb53ed2e32add38696e733c20b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}