{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23258,"origem":"stj","sha256_origem":"38033c63f3c1c701a3a9777ea1be9a7b290a8bcaab8ecb6e649c9a27d6f6e9ad","registro_original":{"id_fonte":"000838245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974334","numero_registro":"202102704779","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nDECISÃO EM HARMONIA COM O ENTEN DIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no\nsentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as\ndespesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve\npautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu,\no Tribunal estadual concluiu que a apelante tentou a solução\namigável da penhora indevida, entretanto o apelado quitou-se\nsilente, mesmo consciente dos prejuízos suportados pela apelante\ndiante da penhora indevida. Incide a Súmula nº 83/STJ quanto à\naplicação do princípio da causalidade no caso concreto.\n3. Revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da fixação dos\nhonorários sucumbenciais, feita com base no princípio da\ncausalidade, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno negado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2567fa3120c23f99c3b2e46d60ad0f5b74b126a9ea55e7a44248f9f4b8df5e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}