# Registro público: TRF5 — 00001113020234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-17** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vícios Formais da Sentença | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T18:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-29T09:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-20T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-21T10:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-16T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T12:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-25T00:10:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-03T06:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-03T06:32:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-17T14:59:35.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-21T20:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-03T06:32:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Vícios Formais da Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-03 trata do assunto oficial «Vícios Formais da Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:48\.586000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526182254
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRE-CE — 06000474820246060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070150/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000048420226050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362412/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000105520246150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714400/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRF5 — 00001549720244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209307/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT18 — 00002940720255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Goiânia - 16a Vara
- [TRT4 — 00013949720115040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRE-PA — 06000192120246140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231646/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 742 do STJ: Vícios Formais da Sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-742/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-742%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001113020234059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Vícios Formais da Sentença | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e84916253727c5448b472812ee3896d714660f006c92d502f6ddece4f6e0e226
- **SHA-256 do comentário:** eb3b1a6d8570c76c326b7d24afbfa469dafc1c559c4fdac5faa50203d555cf0e