{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2327,"origem":"stj","sha256_origem":"acb9b633618e14d765f481cf9a9f7fcaad82ea4c8aaf284efb3f0d58bf34300a","registro_original":{"id_fonte":"000813137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710250","numero_registro":"202103867100","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA\nOFICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÊS CRIMES DE\nHOMICÍDIOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO.\nCOMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. AUSÊNCIA DE\nDESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO\nPROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o\nagravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração\né recebido, portanto, como agravo regimental.\n2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de excesso de prazo na instrução\ncriminal, e recomendou a celeridade no encerramento da ação penal.\n3. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O Superior\nTribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo\nTribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas\ncorpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se\nanalisar o pedido formulado na inicial, como ocorreu, na espécie,\ntendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em\nrazão da existência de eventual coação ilegal.\n4. Excesso de prazo afastado. Embora o tempo de prisão não seja\nexíguo (cerca de 2 anos), não reputo configurado excesso de prazo\nhábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravado, que\nfoi denunciado, juntamente com outro, pela suposta prática de 3\n(três) crimes de homicídio, um consumado e dois tentados. Trata-se\nde ação penal complexa, com pluralidade de réus e de crimes, os\nagentes são representados por advogados distintos, houve necessidade\nde realização de perícia e diligências e a sentença de pronúncia foi\nanulada pelo Tribunal, em sede de julgamento de recurso em sentido\nestrito. Os autos retornaram à origem e a nova audiência de\ninstrução se formalizou em dezembro/2021. Apesar da anulação de\nparte do processo, afere-se que a ação penal originária não ficou\nparalisada e recebeu constante impulso oficial. Considerando o tempo\ntotal de tramitação do processo, a gravidade concreta dos crimes e a\ncomplexidade da causa, afasto a existência de constrangimento\nilegal.\n5. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração\ncomo agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc095cb476d54ad4abe7568cfeeb7d4f59d8004583cf6f98e358f05c05765d4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}