{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23272,"origem":"stj","sha256_origem":"462a52f2be9382f15bc686efde8045dd90f284a39884c934e86cb71f7f0c3e74","registro_original":{"id_fonte":"000838315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231129","numero_registro":"202203305911","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nVALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais.\n2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem,\naplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona\nintegralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que\nde forma diversa daquela pretendida pela parte.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a\nrevisão do valor da compensação por danos morais, na estreita via\ndo recurso especial, somente quando exorbitante ou ínfimo, hipótese\nem que se admite a flexibilização do óbice da Súmula 7/STJ, ante os\npostulados maiores da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, em que o quantum\ncompensatório foi fixado em R$ 10.000,00, em razão da inscrição\nindevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS\nMORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2185714>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2098216>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2035995>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1876629>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1648035>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d24a74215846e36b18226b95c9ef91e3285df0b4e8881b6a6dcc7e32967cbafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}