# Registro público: TRT3 — 00000587520105030088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7614826a68becc99d3af9d38d350d7d46e6d506d5207dd0808a5f28a26cacff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2011-05-03** — Recebimento (TPU 977) > **2011-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-03-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-09-20** — Remessa (TPU 123) > **2010-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-09-10** — Petição (TPU 85) > **2010-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2010-07-20** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Abono | Assédio Moral | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Anulação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2021-06-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 4438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4438) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7614826a68becc99d3af9d38d350d7d46e6d506d5207dd0808a5f28a26cacff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-06-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-07-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-07-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2010-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2010-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-09-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-07-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:46\.717626921Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7614826a68becc99d3af9d38d350d7d46e6d506d5207dd0808a5f28a26cacff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003402120145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13939, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000577620235230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 4438 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT4 — 00000348720105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13939, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00003639820145040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13832, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00013936020105040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00002565520125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT24 — 00243004220255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT24 — 00242952520225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 4438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000587520105030088 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Abono | Assédio Moral | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Anulação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7614826a68becc99d3af9d38d350d7d46e6d506d5207dd0808a5f28a26cacff - **SHA-256 do comentário:** c7f19126c0880e7470bd693bfca322c20829f7ed94253ec047d4e693a6bb1f88