{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23282,"origem":"stj","sha256_origem":"b94b1bbf95fa4194a182780343dc80dcc3f5b3118477b416574fc716a5a3375f","registro_original":{"id_fonte":"000838351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163436","numero_registro":"202202066111","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC/2015. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OCORRÊNCIA\nDE PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de\nque a parte deve alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão\nsobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido\nno agravo interno após ter manejado embargos de declaração contra a\ndecisão agravada . Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ALEGAÇÃO NA\nPRIMEIRA OPORTUNIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542656>>-MA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1479517>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1861201>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"011a23be431c544d969b0255a7805f14ed1985efce49fb7acf9193b8290144df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}