# Registro público: TRE-GO — 00006161920166090013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62d40b2eed5e856c74c4ace41fecf6b9e91c7e5f40af87f72772acb9b549776d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2018-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2018-04-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-18T04:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-24T04:11:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-23T04:59:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-23T12:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-09T02:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T01:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-19T02:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-19T02:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-12T05:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T04:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-18T04:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-19T02:45:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-04-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-06T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-02T05:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-14T01:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T01:53:20.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-12-12T06:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T01:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T02:47:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-14T01:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T12:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-12T05:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-21T04:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T03:32:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T05:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T04:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-14T01:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T05:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T02:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T02:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-22T01:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T12:12:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-04-24T04:10:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2018-04-09T12:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-05T04:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T04:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-23T04:59:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62d40b2eed5e856c74c4ace41fecf6b9e91c7e5f40af87f72772acb9b549776d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-24 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:43\.840508864Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161123165956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62d40b2eed5e856c74c4ace41fecf6b9e91c7e5f40af87f72772acb9b549776d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001252220146090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00004638320126090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232715/) — classe: Registro de Comitê Financeiro; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Comitê Financeiro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-RS — 00000551020136210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531058/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00047396620106100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232802/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00009967620106100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232764/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00004892820166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905780/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004760420166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905762/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006161920166090013 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 62d40b2eed5e856c74c4ace41fecf6b9e91c7e5f40af87f72772acb9b549776d
- **SHA-256 do comentário:** 8d87c677912e0dd6b88285d6cbdec7cac3d6270ff7479a031359bfe37893fd63