# Registro público: TJSE — 00075403920148250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-13
- **Último ato com data válida:** 2015-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-25T12:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-12T02:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-04T08:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T13:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T13:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-06T17:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T08:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T08:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T13:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T00:28:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-13T07:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T14:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T13:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T13:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T11:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T13:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T08:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T13:15:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-28T13:13:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-08T13:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-03T11:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-02T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-27T02:33:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2015-08-26T08:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T09:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-20T17:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-11T00:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T11:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-28T09:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-10T12:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-03T11:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T13:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-15T08:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-13T12:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:09:38\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141213120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024695620148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328354/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / CARIRA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075403920148250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97
- **SHA-256 do comentário:** 1c61026468c49d32178fcc6da6d7042aaa9ee8d62646eb783f7fa931c8201333