{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23291,"origem":"stj","sha256_origem":"658972fc00bc91230fc2c79f10c96ed86f2c11bead9e37e3fb6e143f96e965be","registro_original":{"id_fonte":"000838373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175295","numero_registro":"202202284314","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA\nPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO.\nPRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAEMNTO. VERBETE SUMULAR N 211/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"em se\ntratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a\nexecução) é aquele onde está sediada a instituição financeira\nsacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o\nemitente mantém sua conta corrente\" (AgInt no REsp n. 1.650.990/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n10/4/2018, DJe de 13/4/2018.). Aplicação da Súmula 83/STJ.\n2. Embora tenha sido levantada em embargos de declaração a questão\nacerca do distrato e que seria este o objeto da  controvérsia, a\nsegunda instância reafirmou o entendimento no sentido de que a\ncompetência seria do local da instituição financeira sacada.\nEntretanto, a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no\napelo excepcional, a evidenciar a carência de prequestionamento\n(Súmula 211/STJ) sobre a resilição da avença ser a questão a ser\ndirimida.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CHEQUE NÃO PAGO - FORO COMPETENTE - LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1650990>>-MG, <<REsp 1246739>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0feef671ff3734d151087cffd7a3db74519d273bfa1aacea64d92bc097ba4e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}