{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23296,"origem":"stj","sha256_origem":"758642521996f82f1a1758f458b23d41b5bb51dc4e9349525c8b817d2f1f1480","registro_original":{"id_fonte":"000838380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082598","numero_registro":"202200660448","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nREEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. LIMITAÇÃO À TABELA DE MERCADO.\nLEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA INFORMADA AO\nCONTRATANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no\nsentido de que o reembolso das despesas médicas realizadas por\nbeneficiário de seguro-saúde limita-se ao valor estabelecido na\ntabela contratada.\n2. Não se mostra viável, em julgamento de recurso especial, rever o\nposicionamento do Tribunal estadual acerca da ciência do contratante\na respeito das cláusulas contratuais limitativas, uma vez que tal\nexame requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável dada a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. No s termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\na aplicação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação\nda divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICAS - LIMITAÇÃO À TABELA\nCONTRATADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1903641>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934900>>-SP\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2121464>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"026ba851d885bf42559e794a5c8496877d0f0a15baf9ea1fb89f2f43a34e4c90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}