# Registro público: STJ — 00001713620084014001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1df0c67891d9e2a9f9b7077ba0001f987e17675e5dd38af89cf921fefac1cb0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-29T16:30:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-29T16:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-29T16:47:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-03T16:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-05T17:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-08T19:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T16:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T17:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T18:17:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-08T05:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-05T14:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-05T14:24:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-03T16:53:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-06T18:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T18:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-08T19:03:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1df0c67891d9e2a9f9b7077ba0001f987e17675e5dd38af89cf921fefac1cb0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:44\.128508138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1df0c67891d9e2a9f9b7077ba0001f987e17675e5dd38af89cf921fefac1cb0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005111320084013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849084/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002536620094013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002870920064013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 03ª - Rio Branco
- [STJ — 00004823020084013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002875319994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002860519984013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 03ª - Rio Branco
- [TJRO — 70009554820238220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874819/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA
- [TJMG — 01256191720188130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678048/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001713620084014001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1df0c67891d9e2a9f9b7077ba0001f987e17675e5dd38af89cf921fefac1cb0a
- **SHA-256 do comentário:** ef4d048c70bc398f151071d4a18f1b7b3dd2abc9ae08d8615f2af0facaf0c334