{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23299,"origem":"stj","sha256_origem":"842d85b50c4f4a2176c5c0fe99c02776d9f8ae120df6a95508d730591848b465","registro_original":{"id_fonte":"000838383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162850","numero_registro":"202202053335","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA REGISTRAL.\nREGISTRO DE IMÓVEL RURAL. MÓDULO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANIFESTA\nFALTA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento\nadministrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de\nlitigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder\nJudiciário, em função atípica\" (REsp n. 1.748.497/SC, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de\n4/4/2019).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art204"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00204"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL - RECURSO ESPECIAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1748497>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1885238>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1592173>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0403b3f68135cb1af4584f8fc519807f44cde0dfccaac8e8f0f1019fae7a129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}