# Registro público: TJSE — 00020860720168250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c6c11eb09e5ba438a4ec37f1857e720d33817fe1b69e10c735b4c1782646de5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-09
- **Último ato com data válida:** 2018-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-10T12:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-07T19:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-01-31T21:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-01-26T10:58:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-12-08T13:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T10:51:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-07T11:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-01T11:33:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-26T10:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-29T17:12:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-07T08:39:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-21T13:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-06-28T12:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-02-01T09:47:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-01-17T17:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-12-13T10:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-20T17:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-20T13:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-03T13:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T11:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T12:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-05T13:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T22:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-30T09:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T19:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T13:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T09:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T09:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-03T11:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-08T09:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T09:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T16:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T16:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T12:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T16:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T11:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-23T12:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T16:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T13:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232999.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-01-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-01 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-28 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-21 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-07 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-29 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-01 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:03:07\.888000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161209120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c6c11eb09e5ba438a4ec37f1857e720d33817fe1b69e10c735b4c1782646de5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032849720118260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJPA — 00003973520078140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJPE — 00000134620238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJRJ — 00049442420118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA
- [TJRJ — 00396868220108190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007091020118190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
- [TJTO — 00019312620158272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJPB — 00000701820168150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Única de Bananeiras