# Registro público: TRT23 — 00002460420215230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7609460dbdc8aaa2570bb24fe89799c4d2e31e23458c25c08c762a5063c2508

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio/Tíquete Alimentação | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenizado - Efeitos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-20T10:35:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-20T10:35:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-10-20T14:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T16:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-25T14:49:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-10-25T14:49:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-10-26T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-26T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-01T18:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-03T20:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-06T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-09T09:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T10:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-17T10:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-17T14:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-17T17:22:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-11-24T21:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-02T14:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T07:50:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-12-03T07:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T07:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-04T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-04T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-04T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-04T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-18T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-18T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-13T17:04:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-01-13T17:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-15T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-15T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-01-20T17:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-01-24T11:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T21:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-05T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-07T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T14:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-10T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-15T17:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001790720175140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT23 — 00002143020195230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 14004, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00000156020205140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00001727620215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 14004, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001867620225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 14004, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00241314520245240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT5 — 00000158120215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT14 — 00000125620195140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13863, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO