{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23306,"origem":"stj","sha256_origem":"a660a8b3e305f86005c58cfe8bd25f25bfd49b2e547d6b5de2867f6df13bace1","registro_original":{"id_fonte":"000838390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210087","numero_registro":"202202805514","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 1973. PRINCÍPIO TEMPUS  REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA EQUIDADE.\nPOSSIBILIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico\naplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é\nindiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos\nrecursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi\nproferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973,\naplicando-se, portanto, as regras nele previstas.\n2. A aplicação de critério de equidade no cálculo da verba honorária\nnão está atrelada aos percentuais fixados pelo art. 20, § 3º, do\nCPC/1973.\n3. Não cabe, em julgamento de recurso especial, analisar o possível\ncaráter irrisório no valor atribuído aos honorários sucumbenciais,\ndada a incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - REGIME JURÍDICO -\nMARCO TEMPORAL - SENTENÇA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1114609>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1922133>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - CARÁTER IRRISÓRIO DO\nPERCENTUAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1787650>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dd5030af1d56bd244c51795b28d76091c0129388ce8fab98e9c6f7a3c5aba304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}