# Registro público: TJSE — 00021995520158250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31bbeee1d88d05508c4ac914a6f2274e3457ce87517bcb6804d56cbc55a045d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-17 - **Último ato com data válida:** 2017-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-08T13:35:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-21T11:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T09:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T09:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T16:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T21:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T09:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-08T11:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T16:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-26T10:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T12:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T12:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T07:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T13:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T09:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T17:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T16:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-07T16:49:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-24T14:15:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2017-02-21T11:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-17T17:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-01T21:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-23T11:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-18T20:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-04T12:09:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-08T14:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-10T11:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-29T16:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-08T11:51:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-04T13:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T07:52:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-23T14:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-10T07:37:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-19T07:52:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-15T13:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-04T10:51:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-30T11:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-17T13:28:08.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T01:12:13\.174000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151117120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31bbeee1d88d05508c4ac914a6f2274e3457ce87517bcb6804d56cbc55a045d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00023120920158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJSE — 00040765720168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482875/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJGO — 00202017220168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188713/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - [TJSE — 00013162920158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / BOQUIM - [TRT3 — 00001680220145030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000704920205090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT9 — 00000705720265090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT2 — 00005322320135020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 31bbeee1d88d05508c4ac914a6f2274e3457ce87517bcb6804d56cbc55a045d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)