{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23308,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1707c07c5a3dc7cf9bbdff8eca62366769cec000fe4d7d8f434ea2fa572c05","registro_original":{"id_fonte":"000838392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214840","numero_registro":"202202999265","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do\nprazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da\ndecisão de admissibilidade proferida na origem.\n2. A existência de decisão heterogênea do Tribunal de origem, que,\nem parte, nega seguimento ao recurso especial em razão da\nconformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva firmada por\neste STJ, inadmitindo-o quanto às demais questões, não tem o condão\nde deslocar o dies a quo do prazo para a interposição do agravo em\nrecurso especial para momento posterior ao julgamento de agravo\ninterno no próprio Tribunal local.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6910a810898533b9960f470505693b6dcc04c14103bc6ac539c20148aaf59fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}